DESAFIOS À POLITICA E LEI DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO SETORIAL

by abelmateus001

Lição Inaugural no XIII Curso Pós-Graduação em Concorrência e Regulação da Faculdade de Direito de Lisboa

Lisboa, 1 de março de 2019

Esta lição mostra como as intervenções do Estado limitaram a performance dos setores regulados. Por exemplo, a Política Energética causou sobre-custos aos consumidores de 22 mil milhões de Euros (CIEGs), distorções na concorrência e reduziu a capacidade concorrencial da economia. No setor financeiro, as falhas de governação dos bancos e as limitações da regulação e supervisão originaram perdas nos bancos que já somam 32 mil milhões de Euros. Estes foram os dois setores regulados com maiores custos para a economia. A aplicação da lei da concorrência tem combatido cartéis e abusos de posição dominante que beneficiaram os consumidores portugueses, bem assim como as recomendações da AdC levaram à separação das redes nas telecomunicações, a abertura do setor das farmácias e redução dos custos dos medicamentos, entre outros. Contudo, permanecem problemas graves no controle judicial das decisões dos reguladores, que reduzem o poder dissuasivo das suas sanções. Finalmente discutem-se algumas das decisões recentes como o Google, ATT-Time Warner e Siemens-Alstom, bem como o futuro do antitrust na União Europeia e EUA.

Mateus-lição inaugural FDL 2019