Um dos temas mais importantes do Programa de Ajustamento e sobre o qual continua a incidir grande atenção tanto dos agentes internos como dos orgãos internacionais é a Reforma do Estado. O FMI publicou um importante relatório sobre esta reforma, numa óptica da Despesa Pública, em Janeiro de 2013. (ver aqui). A OCDE também publicou um relatório sobre o mesmo assunto (ver aqui).

Depois de a banca portuguesa estar cerca de um ano quase sem acesso aos mercados monetários interbancários internacionais (excepto BCE) e o Estado português se estar a financiar a taxas próximas ou acima dos 7 por cento a 10 anos, o Governo de Sócrates acabou por pedir ajuda finnaceira à União Europeia, aos membros do Euro e ao FMI, a 7 de Abril de 2011. O Programa de Ajustamento Económico para Portugal foi acordado em Maio de 2011, suportado por um pacote de assistência financeira de 78 Mil milhões de Euros, e cobre o período desde Maio de 2011 a 17 de Maio de 2014.

O Programa pode ser acompanhado no site da Comissão Europeia, em aqui.

Onde estão publicados os relatórios de acompanhamento. O relatório correspondente à Décima Revisão foi publicado em Fevereiro de 2014. Ver aqui X

O FMI publicou o seu relatório de acompanhamento, correspondente à Décima Revisão, na mesma data, e pode ser consultado na página de Portugal e o FMI

Ver aqui  o relatório de 19 de Fevereiro de 2014.

IMF Portugal March 2014

EC Portugal March 2014

Décima Primeira Avaliação do Programa: Relatório do FMI de 1 de Abril de 2014

1. O programa de ajustamento continua a ser implementado, cumprindo os critérios de performance quantitativos estabelecidos. As perspectivas de médio prazo melhoraram devido a: (i) continua recuperação da actividade económica na EU, (ii) melhoria das condições financeiras globais e forte subida dos mercados de acções internacionais, (iii) forte diminuição nos spreads na colocação da dívida pública portuguesa, como o provaram a colocação a 3,575% de 750 ME a 22 de Abril, (iv) revisão em alta das perspectivas de crescimento da economia portuguesa e subida acima do esperado das receitas fiscais (para 1-9).

2. Porém, permanecem importantes desafios: (i) o ajustamento fiscal requerido para chegar dos 4% programados para 2014 aos 2,5% em 2015, e assim colocar a dívida pública em trajectória descendente, implicam ainda um elevado esforço na contenção da despesa, embora deva continuar a evolução acima do esperado do crescimento do PIB e das receitas fiscais, (15) (ii) os níveis de endividamento das famílias e em particular das empresas permanecem elevados e estes ainda sem diminuir, o que continuarão a limitar fortemente o crescimento (26, 29), (iii) apesar do forte ajustamento o rácio de alavancagem dos bancos deverá continuar a baixar, os níveis de crédito mal-parado continuam elevados, afectando a rentabilidade dos bancos, que terão que enfrentar o novo sistema regulatório da Zona do Euro (30-33), e (iv) as reformas estruturais terão que continuar e aprofundar-se para que o crescimento económico acelere (20). (Comentário: Do nosso ponto de vista, por causa da sustentabilidade da dívida pública e externa, do desemprego e problemas sociais prevalentes, é imperioso que o crescimento do PIB regresse à tendência de pelo menos 3% anuais, que é a taxa de crescimento de longo prazo das últimas cinco décadas até 2000. Neste documento o melhor que se prevê é crescimento de 1,8% em 2016.)

3. Iniciou-se a discussão das políticas necessárias para suportar o crescimento a médio prazo com vista a sustentar o pagamento da dívida e preparar o acesso aos mercados financeiros internacionais.

4. Principais problemas levantados: (i) completar as negociações para a redução dos encargos financeiros com PPPs (2.8 BE sobre um total de cerca de 12-18 BE de responsabilidades financeiras esperadas) (12, 44, stress tets), (ii) redução ainda limitada das rendas excessivas nos sectores de bens não transaccionáveis, (iii) limitação da acumulação de pagamentos atrasados nos hospitais SE e da CP (17), (iv) reduzir o elevado deficit actuarial da CGA, convergência para o regime geral da segurança social e adopção de medidas permanentes de corte nas pensões de pensionistas públicos e privados (16), (v) adopção de medidas permanentes com vista à redução dos salários dos funcionários públicos (16), (v) melhorar o controle financeiro das autoridades locais (18), (vi) prosseguir na redução dos custos portuários (23), (vii) reduzir as dificuldades com licenciamentos e implementação do Balcão Único para investimento (23), (viii) rever e tornar mais efectivos os instrumentos para reestruturação da dívida e redução do nível de endividamento das empresas (26), (ix) continuar a recuperação dos activos ligados à liquidação de bancos e continuar a reestruturação das instituições bancárias ainda débeis (46).

5. Problemas mais gerais levantados sobre as reformas estruturais: (i) apesar de se terem feito importantes alterações na legislação laboral, o FMI aponta que o país ainda continua com um regime restritivo de despedimentos nos contratos permanentes, negociação colectiva que tem travado ajustamentos em sectores como a construção, e que é necessário verificar porque é que as alterações da legislação ainda não teve grandes implicações práticas (24, 26), (ii) o mesmo se passa nos regimes regulatórios e de concorrência por causa da continuação de markups e preços elevados nos sectores não transaccionáveis (23, 26), (iii) transposição e implementação da Directiva dos Serviços com vista à redução das barreiras à entrada (23), (iv) criação e operacionalização efectiva da futura instituição financeira para o desenvolvimento (28).