Blog dedicado ao livro A. Mateus, Economia Portuguesa, Editora Principia.

Categoria: Programa Ajustamento de Portugal

Orçamento, Economia e Democracia

Já está disponível no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos o estudo Orçamento, Economia e Democracia, coordendo por Abel Mateus (economista) e em co-autoria com André Azevedo Alves (ciência política), Francesco Franco (economista), Rita Pires (jurista) e José Tavares (economista). Pode aceder em

https://www.ffms.pt/publicacoes/detalhe/2783/orcamento-economia-e-democracia

Trata-se do primeiro estudo multidisciplinar sobre a Política Orçamental e Arquitetura Institucional cobrindo as três funções de estabilidade, eficiência e redistribuição, bem assim como as regras fiscais, o papel do Executivo, Parlamento, Presidente da República e Poder Judicial. Para além do livro estão disponíveis 11 Anexos que desenvolvem os diferentes capítulos do livro. Trata-se de uma análise de médio e longo prazo, abracando o período de 1995 a 2017, mas orientada para a política económica das próximas décadas, a partir do qual se traça uma visão para o futuro deste instrumento fundamental para a gestão do Estado e para o bem-estar dos Portugueses.

Nos países mais desenvolvidos o orçamento do Estado passou de um mero documento contabilístico para um instrumento de gestão global e financeira, com objetivos e programas plurianuais e de controle da performance da eficiência e eficácia dos departamentos e organismos públicos. Esta revolução na gestão do Estado está em vias de se operar em Portugal, pelo que interessa saber quais as melhores práticas internacionais. Mas numa democracia é fundamental o controle político, administrativo e judicial do Estado feito pelo Parlamento e Tribunais, que revela sérias deficiências. Que fazer no sistema político? Como melhorar o controle administrativo e judicial? E o orçamento e a atividade do Estado devem ser apresentados de forma simples ao cidadão. A Política Orçamental é o principal instrumento de estabilização macroeconómica num país da zona Euro, mas está longe de ter sido utilizada com toda a sua potência. A sustentabilidade das finanças públicas já foi posta em causa por três vezes quando o País teve que solicitar ajuda externa. Os impostos e transferências sociais são utilizados para reduzir a desigualdade económica: apesar do papel importante que têm desempenhado, ainda se pode melhorar substancialmente o impacto que têm nas classes mais vulneráveis da população. Qualquer reforma da democracia em Portugal terá que ter em conta as deficiências e preocupações na arquitetura institucional aqui identificadas.

Pode encontrar ainda aqui o Sumário Executivo.

Sumario Executivo v. final

Bem assim como um conjunto de paragrafos sobre “Sabia que” que se retiram do estudo.

Sabia que

Seminar to the Center of Portuguese Studies in London (March 2012)

The Power Point Presentation can be accessed here.When and How Portugal will overcome the crisis

Reforma do Estado

Um dos temas mais importantes do Programa de Ajustamento e sobre o qual continua a incidir grande atenção tanto dos agentes internos como dos orgãos internacionais é a Reforma do Estado. O FMI publicou um importante relatório sobre esta reforma, numa óptica da Despesa Pública, em Janeiro de 2013. (ver aqui). A OCDE também publicou um relatório sobre o mesmo assunto (ver aqui).

Décima Revisão do Programa

Depois de a banca portuguesa estar cerca de um ano quase sem acesso aos mercados monetários interbancários internacionais (excepto BCE) e o Estado português se estar a financiar a taxas próximas ou acima dos 7 por cento a 10 anos, o Governo de Sócrates acabou por pedir ajuda finnaceira à União Europeia, aos membros do Euro e ao FMI, a 7 de Abril de 2011. O Programa de Ajustamento Económico para Portugal foi acordado em Maio de 2011, suportado por um pacote de assistência financeira de 78 Mil milhões de Euros, e cobre o período desde Maio de 2011 a 17 de Maio de 2014.

O Programa pode ser acompanhado no site da Comissão Europeia, em aqui.

Onde estão publicados os relatórios de acompanhamento. O relatório correspondente à Décima Revisão foi publicado em Fevereiro de 2014. Ver aqui X

O FMI publicou o seu relatório de acompanhamento, correspondente à Décima Revisão, na mesma data, e pode ser consultado na página de Portugal e o FMI

 

Ver aqui  o relatório de 19 de Fevereiro de 2014.

IMF Portugal March 2014

EC Portugal March 2014

 

Décima Primeira Avaliação do Programa: Relatório do FMI de 1 de Abril de 2014

1. O programa de ajustamento continua a ser implementado, cumprindo os critérios de performance quantitativos estabelecidos. As perspectivas de médio prazo melhoraram devido a: (i) continua recuperação da actividade económica na EU, (ii) melhoria das condições financeiras globais e forte subida dos mercados de acções internacionais, (iii) forte diminuição nos spreads na colocação da dívida pública portuguesa, como o provaram a colocação a 3,575% de 750 ME a 22 de Abril, (iv) revisão em alta das perspectivas de crescimento da economia portuguesa e subida acima do esperado das receitas fiscais (para 1-9).

2. Porém, permanecem importantes desafios: (i) o ajustamento fiscal requerido para chegar dos 4% programados para 2014 aos 2,5% em 2015, e assim colocar a dívida pública em trajectória descendente, implicam ainda um elevado esforço na contenção da despesa, embora deva continuar a evolução acima do esperado do crescimento do PIB e das receitas fiscais, (15) (ii) os níveis de endividamento das famílias e em particular das empresas permanecem elevados e estes ainda sem diminuir, o que continuarão a limitar fortemente o crescimento (26, 29), (iii) apesar do forte ajustamento o rácio de alavancagem dos bancos deverá continuar a baixar, os níveis de crédito mal-parado continuam elevados, afectando a rentabilidade dos bancos, que terão que enfrentar o novo sistema regulatório da Zona do Euro (30-33), e (iv) as reformas estruturais terão que continuar e aprofundar-se para que o crescimento económico acelere (20). (Comentário: Do nosso ponto de vista, por causa da sustentabilidade da dívida pública e externa, do desemprego e problemas sociais prevalentes, é imperioso que o crescimento do PIB regresse à tendência de pelo menos 3% anuais, que é a taxa de crescimento de longo prazo das últimas cinco décadas até 2000. Neste documento o melhor que se prevê é crescimento de 1,8% em 2016.)

 

3. Iniciou-se a discussão das políticas necessárias para suportar o crescimento a médio prazo com vista a sustentar o pagamento da dívida e preparar o acesso aos mercados financeiros internacionais.

 

4. Principais problemas levantados: (i) completar as negociações para a redução dos encargos financeiros com PPPs (2.8 BE sobre um total de cerca de 12-18 BE de responsabilidades financeiras esperadas) (12, 44, stress tets), (ii) redução ainda limitada das rendas excessivas nos sectores de bens não transaccionáveis, (iii) limitação da acumulação de pagamentos atrasados nos hospitais SE e da CP (17), (iv) reduzir o elevado deficit actuarial da CGA, convergência para o regime geral da segurança social e adopção de medidas permanentes de corte nas pensões de pensionistas públicos e privados (16), (v) adopção de medidas permanentes com vista à redução dos salários dos funcionários públicos (16), (v) melhorar o controle financeiro das autoridades locais (18), (vi) prosseguir na redução dos custos portuários (23), (vii) reduzir as dificuldades com licenciamentos e implementação do Balcão Único para investimento (23), (viii) rever e tornar mais efectivos os instrumentos para reestruturação da dívida e redução do nível de endividamento das empresas (26), (ix) continuar a recuperação dos activos ligados à liquidação de bancos e continuar a reestruturação das instituições bancárias ainda débeis (46).

 

5. Problemas mais gerais levantados sobre as reformas estruturais: (i) apesar de se terem feito importantes alterações na legislação laboral, o FMI aponta que o país ainda continua com um regime restritivo de despedimentos nos contratos permanentes, negociação colectiva que tem travado ajustamentos em sectores como a construção, e que é necessário verificar porque é que as alterações da legislação ainda não teve grandes implicações práticas (24, 26), (ii) o mesmo se passa nos regimes regulatórios e de concorrência por causa da continuação de markups e preços elevados nos sectores não transaccionáveis (23, 26), (iii) transposição e implementação da Directiva dos Serviços com vista à redução das barreiras à entrada (23), (iv) criação e operacionalização efectiva da futura instituição financeira para o desenvolvimento (28).